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Tania Beatriz Hendges x Municipio de Venancio Aires RS

Processo 5008583-84.2023.8.21.0077 · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Municipio de Venancio Aires RS

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires
Última publicação: 31/07/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio Grande do Sul · 31/07/2026

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008583-84.2023.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão RELATOR : Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO REQUERENTE : TANIA BEATRIZ HENDGES ADVOGADO(A) : JOSIANE DA ROSA (OAB RS075793) ADVOGADO(A) : LAURO GILBERTO ROYER (OAB RS034892) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DESCONTÍNUA. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS PERÍODOS. REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. R

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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