Debora Maria Goncalves Prestes — Processo 1090938-54.2026.8.26.0053

Processo 1090938-54.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Debora Maria Goncalves Prestes - - Guilherme Porto Alcantara - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a repetição do indébito tributário decorrente da retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre valores pagos acumuladamente em folha suplementar. Como causa de pedir, extrai-se da inicial, em essência, que as verbas correspondem a períodos de competência anteriores ao do efetivo pagamento e que deveriam ter sido tributadas sob o regime de Rendimentos Recebid