Noe Teixeira da Silva — Processo 1083535-84.2026.8.13.0024

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1083535-84.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : CLEIDE SENA DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : CLEIDE SENA DA SILVA (OAB MG117323) ADVOGADO(A) : LUCIANA COUTO LIMA (OAB MG203048) SENTENÇA Trata-se de Arrolamento em face do falecimento de NOE TEIXEIRA DA SILVA Após a apresentação do plano de partilha, vieram os autos para sentença. Eis a síntese do necessário. Encontram-se nos autos as quitações fiscais da União, do Estado e do Município e a certidão de inexistência de testamento. Quanto ao ITCD, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo,