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Leciano Jackson Pereira x Departamento Estadual de Transito de Minas Gerais Detran MG

Processo 1025308-29.2026.8.13.0145 · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Departamento Estadual de Transito de Minas Gerais Detran MG
  • Municipio de Juiz de Fora

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora
Última publicação: 17/08/2026

Sobre este processo

O processo 1025308-29.2026.8.13.0145 é da Justiça Estadual (Minas Gerais), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e foi distribuído em 2026. Órgão julgador: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Leciano Jackson Pereira; no polo passivo, Departamento Estadual de Transito de Minas Gerais Detran MG e Municipio de Juiz de Fora.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 1025308-29.2026.8.13.0145?

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora.

Quem são as partes do processo 1025308-29.2026.8.13.0145?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Leciano Jackson Pereira; no polo passivo: Departamento Estadual de Transito de Minas Gerais Detran MG e Municipio de Juiz de Fora.

Como acompanhar o processo 1025308-29.2026.8.13.0145?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 17/08/2026, é um despacho.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 17/08/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1025308-29.2026.8.13.0145/MG REQUERENTE : LECIANO JACKSON PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB MG183194) DESPACHO Verifico que a parte autora pleiteou a anulação de débitos fiscais relativos ao seu veículo automóvel, especialmente o IPVA. Considerando a competência estadual pela instituição do referido imposto, mostra-se necessária a inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda. Ressalto que, a princípio, o DETRAN-MG deverá permanecer no polo passivo, tendo em vista que a parte autora também pretende a restr

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