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Luciano Antonio Oliveira x Estado de Minas Gerais

Processo 1004019-21.2026.8.13.0313 · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Estado de Minas Gerais

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º Jd da Comarca de Ipatinga
Última publicação: 17/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 17/08/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004019-21.2026.8.13.0313/MG REQUERENTE : LUCIANO ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONISIA ANGELICA DA SILVA (OAB MG104356) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudiciais suscitadas e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas devidas a LUCIANO ANTONIO OLIVEIRA, decorrentes da concessão da promoção por escolaridade adicional e progressões funcionais relativas

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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