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Jorge Andre de Souza Rosa x Estado do Rio de Janeiro

Processo 0887707-91.2025.8.19.0001 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Estado do Rio de Janeiro

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Última publicação: 03/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 03/08/2026

DECISÃO Processo:0887707-91.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JORGE ANDRE DE SOUZA ROSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Tendo em vista sua tempestividade, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo; 2- Contrarrazões apresentadas em ID. 284463147; 3-Ao Ministério Público,se o caso, observando-se os feitos em que órgão tenha se manifestado pela não intervenção ministerial. 4- Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2026. PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL Juiz Titular

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