Angelica Barros Macuco Branco — Processo 0002072-43.2019.8.19.0016

Vistos etc. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação de ressarcimento ao erário, com pedido de indisponibilidade de bens, em face de CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ, ERCÍLIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO, THARCILIA MARIA MONTEIRO BRITTO DE MORAES, RITA ESTEFÂNIA GOZZI FARSURA, MALFIZA FERNANDES, indicada como inventariante de Manoela Fernandes, e ANGÉLICA BARROS MACUCO BRANCO. Alegou, em síntese, que o Inquérito Civil nº 018/2015 foi instaurado para apurar irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valo