Antonio Nurmberg x Herminio Freitas de Oliveira

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0001010-23.2020.5.09.0028 AGRAVANTE: MARIA ILDA SERCONHUK MENDES AGRAVADO: HERMINIO FREITAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0001010-23.2020.5.09.0028, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam FGTS. IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência do Tribunal entende que os créditos oriundos do FGTS são impenhoráveis, nos termos do art.